Maricá reforça defesa dos royalties do petróleo em debate sobre pacto federativo no RJ

A Prefeitura de Maricá marcou presença, na última segunda-feira (27/04), no debate “Segunda de Alto Nível”, organizado pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. O evento reuniu especialistas e gestores públicos para discutir os efeitos da redistribuição dos royalties do petróleo e a segurança jurídica no Estado do Rio de Janeiro.

Com arrecadação que ultrapassa R$ 3,9 bilhões em royalties e participações especiais em 2025, Maricá ocupa posição relevante no debate. O município tem defendido o uso estratégico desses recursos, priorizando o desenvolvimento econômico sustentável no cenário pós-royalties e a manutenção de programas sociais.

De acordo com o secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, o encontro foi fundamental para fortalecer a articulação entre estados e municípios. Ele ressaltou que a preservação dessas receitas é essencial para garantir investimentos contínuos em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, assistência social e crescimento econômico.

A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, destacou que mudanças nas regras podem trazer prejuízos diretos à população. Segundo ela, a manutenção dos critérios atuais é indispensável para assegurar estabilidade jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade dos serviços públicos.

Durante as discussões, foi abordada a Lei 12.734/2012, que modificou a divisão dos royalties e das participações especiais do petróleo. A legislação reduziu a parcela destinada aos estados e municípios produtores, ampliando a distribuição para outras regiões do país com o objetivo de descentralizar os recursos.

O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que questiona a constitucionalidade das alterações. Em 2013, a Corte concedeu uma liminar suspendendo trechos da lei, mantendo temporariamente as regras anteriores para evitar perdas financeiras imediatas aos entes produtores.

A discussão segue sendo considerada estratégica para cidades como Maricá, que dependem dos royalties do petróleo para financiar políticas públicas e planejar o desenvolvimento econômico de longo prazo.

A discussão segue sendo considerada estratégica para cidades como Maricá, que dependem dos royalties do petróleo para financiar políticas públicas e planejar o desenvolvimento econômico de longo prazo.

A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, destacou que mudanças nas regras podem trazer prejuízos diretos à população. Segundo ela, a manutenção dos critérios atuais é indispensável para assegurar estabilidade jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade dos serviços públicos.

Durante as discussões, foi abordada a Lei 12.734/2012, que modificou a divisão dos royalties e das participações especiais do petróleo. A legislação reduziu a parcela destinada aos estados e municípios produtores, ampliando a distribuição para outras regiões do país com o objetivo de descentralizar os recursos.

O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que questiona a constitucionalidade das alterações. Em 2013, a Corte concedeu uma liminar suspendendo trechos da lei, mantendo temporariamente as regras anteriores para evitar perdas financeiras imediatas aos entes produtores.